A indicação de condutor pessoa jurídica é feita quando o proprietário do carro avisa as autoridades sobre quem dirigia o veículo na hora em que aconteceu a autuação.
O objetivo desse ato é de informar o verdadeiro infrator e quem realmente deve pagar pela ação errada e receber a pontuação na carteira
A multa é uma penalidade pecuniária, ou seja, um valor que é cobrado do infrator para reparar o dano causado à sociedade. O valor da multa varia de acordo com a infração cometida.
Normalmente, a multa é aplicada pela autoridade de trânsito em flagrante, mas também pode ser aplicada após o cometimento da infração, através de um processo administrativo.
A multa pode ser paga no momento da aplicação da penalidade, ou no momento do licenciamento do veículo. Quem não pagar a multa fica impedido de licenciar o carro, podendo ter seu nome inscrito no CADIN.
Saiba mais sobre a indicação de condutor pessoa jurídica Campinas:
De acordo com a Deliberação Contran nº 234/2021, fica restabelecido o prazo para apresentação de defesa prévia e indicação do condutor que cometeu a infração.
O prazo para indicação de condutor é de 30 dias e ficará registrada na própria notificação da autuação.
Se o motorista não apresentar a indicação de condutor durante o período estipulado, o proprietario do veiculo autuado será considerado o responsável pela infração e terá que arcar com os custos e pontuação da multa de trânsito.
É importante ressaltar que se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, a indicação de condutor é obrigatória. Caso não ocorra a indicação, o dono do automóvel fica sujeito a uma nova multa.
Por isso, nesses casos, é preciso solicitar a ajuda de um advogado profissional especializado em trânsito para informar ao condutor todos os trâmites necessários para a realização dessa indicação de condutor.
Esse profissional fica responsável por essas ações e para ajudar o seu cliente a evitar processos e que o verdadeiro autor do ato pague pelo que fez.
Se você quer saber como fazer indicação de condutor pessoa jurídica Campinas, fale com a Sola&dias Advocacia e Consultoria.
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